CONSUMIDORES TEM ATÉ NOVENTA DIAS PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS POR CAUSA DO APAGÃO...

Os municípios dos oito estados que perderam algum aparelho com o apagão ocorrido na madrugada desta sexta-feira (04) no Nordeste, devem procurar a distribuidora de energia em até 90 dias para pedir o ressarcimento. 

A determinação está em resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O blecaute atingiu oito Estados. 

Se for verificado que o dano teve relação com a interrupção no fornecimento de energia, a distribuidora terá prazo de 45 dias corridos para ressarcir o consumidor. 

Dentro desse prazo, a concessionária tem até 10 dias para vistoriar o equipamento, até 15 dias, após a inspeção, para comunicar o resultado do pedido e mais 20 dias para efetuar o ressarcimento em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento. 

Para eletrodomésticos usados na conservação de alimentos perecíveis, como geladeiras e freezers, a vistoria deve ocorrer em até 1 dia útil, informa a Aneel. 

As distribuidoras devem atender o consumidor por telefone, internet ou pessoalmente. Se não houver atendimento satisfatório, o consumidor poderá recorrer à ouvidoria da Aneel pelo telefone 167 ou no site Aneel.

SHOPPINGS ESTÃO PROIBIDOS DE COBRAR TAXAS DE ESTACIONAMENTOS...

Os shoppings centers instalados no Rio Grande do Norte estão proibidos de cobrar o estacionamento ao clientes que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos dez vezes o valor da taxa. A lei foi promulgada na última segunda-feira (31) e passou a valer a partir desta quinta (03) em todo o estado.

Os clientes deverão apresentar notas fiscais de compras realizas no shopping com datas do mesmo dia em que solicitar a gratuidade da taxa do estacionamento. Os shopping centers são obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

A lei, de autoria do ex-deputado e atual vice-governado Robinson Faria, foi publicada no Diário Oficial do estado desta quinta-feira.

JOSÉ AGRIPINO NÃO SERÁ MAIS O LÍDER DO DEM...

O senador Demóstenes Torres (GO) assumirá a liderança do Democratas a partir do dia 16 de março, em substituição ao senador José Agripino (RN), que deixa o cargo em 15 de março. Em entrevista à Agência Senado nesta quarta-feira (2), Demóstenes, que já foi líder da Minoria, destacou que seu principal papel na liderança será fazer oposição ao governo, mas  “uma oposição saudável”, destacou.

“Vamos fazer uma oposição saudável no que entendemos ser bom para o Brasil”, afirmou o senador por Goiás.

O DEM, segundo Demóstenes, tem como pauta lutar contra o retorno da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF); para que a política fiscal e as leis penais sejam mais rigorosas; pela implantação do orçamento impositivo e por reformas política e tributária que atendam aos interesses do país.

TRÊS SECRETÁRIOS DE ROSALBA RECEBEM SALÁRIOS DO GOVERNO FEDERAL

O deputado federal licenciado Betinho Rosado (DEM) optou por receber o salário de Brasília, ao invés de ser remunerado pelo Governo do Estado na sua nova função de secretário de Agricultura. Isso não é ilegal, há uma brecha na Constituição brasileira que garante isso. Aliás, não é só Betinho que fará o mesmo: o secretário de Segurança, Aldair Rocha – que é delegado federal – e a secretária de Educação, Betânia Ramalho – que é dos quadros da UFRN – também continuarão com os salários das suas respectivas funções no Governo Federal.

Aldair ganha algo em torno de R$ 20 mil como delegado federal e Betânia tem salário superior a R$ 12 mil. Hoje, um secretário de Estado ganha no Rio Grande do Norte vencimentos da ordem de R$ 8 mil. Até aí, tudo dentro da legalidade, não há nada que impeça a todos esses agentes públicos assumirem as funções no Governo do Estado e permanecerem com suas remunerações. No entanto, isso é moralmente correto? Acredito que não.

 Imagine você sair de uma empresa e ir para outra para ganhar menos, mas em função que te dá maior visibilidade. No seu contrato de trabalho você exige que o salário anterior seja pago pela empresa que não contará mais com os seus serviços.

A meu ver é uma atitude no mínimo questionável e que deixa os três secretários do ponto de vista ético em uma verdadeira saia justa.

É claro que tanto Betinho, quanto Aldair e Betânia têm todas as condições de realizarem um grande trabalho nos cargos que ocupam. Mas fica a pergunta: não há um abalo moral junto à sociedade na hora em que se aproveitam de filigranas da Constituição em benefício próprio? No momento em que se cobra ética na política, isso é no mínimo inapropriado.