O eleitor que não justificou sua ausência no primeiro e no segundo turnos da eleição de 2010 deve procurar o cartório eleitoral mais próximo e pagar multa de R$ 3,50 objetivando regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.

Os 24.610.296 eleitores que faltaram às urnas no primeiro turno das eleições tiveram prazo até 2 de dezembro de 2010 para apresentar justificativa sem o pagamento da multa.

Já para os 29.197.157 eleitores que não votaram no segundo turno, o prazo se encerrou no dia 30 de dezembro. Nas eleições 2010, estavam aptos a votar 135.804.433 brasileiros.

Consequências para quem não regulariza situação

A não regularização acarretará impedimento para obtenção de passaporte ou carteira de identidade, recebimento de salários de função ou emprego público, participação em concorrência pública ou administrativa, obtenção de certos tipos de empréstimos e inscrição, além de investidura e nomeação em concurso público.

O eleitor que não justificar sua ausência também não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

É bom ressaltar que quem não votar em três votações consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores.

A regra não se aplica aos eleitores aos quais é garantido o voto facultativo – analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Também não se aplica aos portadores de certos tipos de deficiência física ou mental que requererem sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

 informações do TSE

O BANCO DO NORDESTE DISPÕE R$ 100 MILHÕES PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS...

O Banco do Nordeste acaba de lançar uma linha de crédito específica para empreendedores individuais. Por meio do novo produto, o Banco dispõe de R$ 100 milhões para atender a esse público em 2011. Os recursos são oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Em um primeiro momento, terão preferência empreendedores que possuem experiência no programa de microcrédito orientado da instituição, o Crediamigo.

A nova linha de crédito, chamada FNE – EI, visa financiar investimentos, a exemplo de aquisição de móveis, utensílios, veículos, máquinas e equipamentos, e construção ou reforma de instalações físicas, destinadas à atividade de empreendedores individuais.

Os financiamentos podem atingir 100% do investimento projetado, desde que não ultrapassem o valor máximo de R$ 15 mil por operação.

Há limites de financiamento diferenciados por porte de clientes. Os empreendedores interessados devem ter faturamento anual máximo de R$ 36 mil e comprovar experiência de pelo menos seis meses na atividade desenvolvida.

“Temos consciência da importante contribuição a dar para a inclusão bancária e para o desenvolvimento destes empreendedores”, afirma o gerente em exercício do Ambiente de Micro e Pequena Empresa do BNB, Jorge Mendonça.

Ele ressalta que o modelo adotado pelo Banco do Nordeste para a concessão de crédito ao empreendedor individual com FNE é inspirado nas diretrizes normativas e operacionais do Crediamigo, “por ser um modelo já testado, aprovado e bastante identificado com o público-alvo da proposta, observando-se, todavia, as diretrizes e regras estabelecidas pelo Fundo Constitucional”.

PRESIDENTE DA FEMURN VÊ COMO POSITIVO O REPASSE DO GOVERNO PARA OS MUNICÍPIOS

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), prefeito Benes Leocádio, destacou como extremamente positivo, o repasse, pelo Governo do Estado, dos recursos referentes ao ICMS pertencente aos municípios e também referente à contribuição ao Fundeb.

Totalizando os recursos referentes a dezembro e também à primeira parcela do ICMS e de outros tributos arrecadados nos primeiros dias do ano, foram repassados, entre ICMS e Fundeb, R$ 42.121.356,00.

Deste total, os recursos referentes a dezembro e que, por conta das dificuldades financeiras do Estado, não puderam ser repassados na primeira semana de janeiro, totalizam R$ 38.583.362,00.

Benes Leocádio lembrou que, de acordo com compromisso firmado pela governadora de normalizar os repasses constitucionais de recursos financeiros aos municípios, ainda resta a ser feito o valor referente ao Fundeb, decorrente do Proadi.

Nos últimos meses de 2010, o governo anterior deixou de transferir aos municípios – para a conta do Fundeb – recursos da ordem de R$ 13 milhões. Em telefonema feito na semana para o presidente da Femurn, a governadora tranquilizou os prefeitos e sinalizou que a normalização dos repasses ocorreria até o final de janeiro.

Para o presidente da FEMURN, a normalização dos repasses do ICMS e Fundeb devidos aos municípios já na segunda semana de janeiro foi resultado de compromisso assumido pela governadora Rosalba Ciarlini.

“Estes recursos são de fundamental importância para os municípios e o repasse, feito pelo Estado, uma semana depois de telefonema que recebemos da governadora, mostra o compromisso com a legalidade e o respeito aos gestores municipais. Por isso fazemos questão de registrar o gesto da atual administração estadual”, observou Benes Leocádio.

Repasses feitos terça-feira, 11, pelo Governo do Estado às prefeituras:

R$ 24.114.601,74 – referente à cota-parte do ICMS arrecadado nos últimos dias de dezembro

R$ 2.135.988,96 – referente à primeira semana do ICMS de janeiro de 2011

R$ 14.468.761,05 – referente a retorno financeiro do Fundeb ainda de 2010

R$ 1.281.593,37 – referente a retorno financeiro do Fundeb da primeira parcela do ICMS de 2011

R$ 35.399,76 – referente ao Fundeb decorrente de arrecadação do ITCD

R$ 144.610,11 – referente ao Fundeb decorrente de arrecadação de IPVA