Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Julho de 2013:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Mipibu
PP - Procedimento Preparatório nº06.2013.00003790-4
PORTARIA Nº0014/2013/PmjSJM
O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. HELIANA LUCENA GERMANO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de registro cronológico nº 06.2013.00003790-4.
- Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: Albiraci Marinheiro da Silva, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de São José do Mipibu/RN.
- Pessoa Física ou Jurídica investigada: Rondinelli Figueiredo - Diretor da Escola Municipal Professora Maria Mirtes da Silva Araújo de São José de Mipibu/ RN.
- Objeto de Investigação: Possível desvio de verba pública destinada à aquisição de merenda escolar;
- Fundamento Legal: Art. 127 e 129, II e III da CF, Art. 208, VII da CF, Lei nº 9.394/96, art. 54, VII da Lei no. 8.069/90, Lei nº. 7.347/85 e Resolução nº 002/2008-CPJ.
Providências Iniciais:
1) Autue-se e registre-se no livro próprio;
2) Junte-se aos autos documentos encaminhados pelo representante;
3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, cópia da presente ao CAOP-Cid e CAOP-PP, bem como para publicação no Diário Oficial do Estado (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);
4) Oficie-se o Diretor da Escola Municipal Professora Maria Mirtes da Silva Araújo comunicando a instauração do presente procedimento preparatório, acompanhado de cópia desta portaria; e requisitando o fornecimento de cópia das notas fiscais e/ou recibos relacionados com a aquisição dos gêneros alimentícios e mercadorias utilizados na elaboração da merenda escolar fornecida aos alunos, bem como dos cardápios alimentares da merenda oferecida na escola no presente ano letivo;
5) Após, conclusos.
CUMPRA-SE.
São José de Mipibu/RN, 19 de julho de 2013.
Heliana Lucena Germano
