ESTADO TERÁ QUE REENQUADRAR SALÁRIO DE PROFESSOR

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a elevar os proventos de uma professora aposentada, do Nível I para o Nível III, bem como pagar as diferenças do tempo em que ela passou sem o benefício reconhecido em Lei. Segundo a sentença, deve os proventos, por força do disposto no artigo 29, da Constituição Estadual, corresponder aos do Nível III (P-NIII), Classe J – Tabela III, do Anexo II, da LCE nº 322/2006.

A condenação relativa às diferenças pecuniárias (de proventos) decorrentes do enquadramento concedido, determina o cálculo desde 12 de janeiro de 2006, data da publicação da LCE nº 322/2006 (DOE nº 11.147). Os desembargadores não deram provimento ao apelo do Estado (Apelação Cível n° 2011.011930-3) e destacaram que se verifica que antes da vigência da Lei Complementar nº 164/1999, a qual, reduziu a carga horária de 40 para 30 horas, sem redução de vencimentos, a professora já se encontrava aposentada, diferente daqueles que se aposentaram com 30 horas.

Por sua vez, em 11 de janeiro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 322 (Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual do RN), a qual reclassificou as categorias funcionais, níveis e classes do magistério estadual, e estabeleceu a remuneração de cada uma delas. Portanto, tendo sido restabelecido, com o advento da Lei Complementar nº 366/2006, a jornada de 40 horas semanais, a Autora da ação já deveria ter sido nela reenquadrada.

BLOGS DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU NA MIRA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Da assessoria da Procuradoria da República no RN:

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM BLOGS MOTIVA 3 REPRESENTAÇÕES EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU

No total, o MP Eleitoral acusa sete pessoas de realizarem esse tipo de propaganda, entre blogueiros, vereadores e pretensos candidatos às eleições desse ano

O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte está de olho na propaganda antecipada realizada em blogs. Em São José do Mipibu, a irregularidade já motivou três representações contra blogueiros e pretensos candidatos às eleições de 2012. No total, sete pessoas são acusadas de promoverem o desequilíbrio da disputa eleitoral em favor de determinados políticos interessados em concorrer a vereador e a prefeito. Os vereadores Kéricles Alves Ribeiro, Crisóstomo Barbosa e Jean Poggio Nerino estão entre os que teriam sido beneficiados com a propaganda fora do período permitido.

A Promotoria Eleitoral de São José do Mipibu (7ª Zona) já havia encaminhado aos blogueiros do município orientações informando as implicações decorrentes do descumprimento às normas eleitorais. Agora, as representações ajuizadas também alertam que mensagens em twitter ou meio de comunicação virtual semelhante referentes a possíveis candidatos configuram propaganda eleitoral, conforme decidido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Para a promotora eleitoral Heliana Lucena Germano, que assina as peças, “os elementos probatórios demonstram inequivocamente a existência de conduta contrária à legislação eleitoral. Além disso, a continuidade da propaganda eleitoral irregular causa prejuízo ao equilíbrio do pleito, acentuado a cada dia que passa”, enfatiza a promotora.

A punição prevista para casos de propaganda eleitoral antecipada é de multa que pode chegar até R$ 25 mil. Diante dos fatos apurados, o MP Eleitoral também pede que seja determinada judicialmente a retirada da propaganda irregular dos blogs apontados, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, ou a retirada da propaganda pelo provedor de internet. As representações ainda pedem que a Justiça Eleitoral obrigue os envolvidos a deixarem de veicular tais propagandas na internet.

Resumo dos casos - A representação nº 5376 decorre da veiculação de entrevista do vereador Kéricles Ribeiro como pré-candidato à prefeitura no blog http://www.blogdedaltoemerenciano.com.br. Na representação nº 5546, fica demonstrado que o referido blog também foi utilizado para divulgar mensagens de dias das mães dos vereadores Crisóstomo Barbosa e Jean Poggio Nerino. Segundo o MP Eleitoral, tais mensagens tiveram o intuito claro de promover as candidaturas deles ao cargo de vereador e também foram publicadas nos blogs http://karlosilva.blogspot.com.br e http://digitalmipibu.blogspot.com.br. Já o processo de nº 5461 diz respeito à divulgação, também no bloghttp://karlosilva.blogspot.com.br, do nome do pretenso candidato a vereador Daniel Fagundes, juntamente com a publicação da fotografia, do cargo que pretende disputar e das propostas de atuação.

fonte: Thaisa galvão