QUEIROGA DEFENDE REFORMA DO SUS E CRITICA REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS NA PANDEMIA

 

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defendeu nesta segunda-feira durante evento na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) uma reforma do Sistema Único de Saúde (SUS) e criticou reajustes de preços feitos por planos de saúde privados durante a pandemia de Covid-19 no Brasil.

“O Sistema Único de Saúde é um patrimônio de todos os brasileiros, devemos fortalecê-lo, não só na assistência especializada à saúde, mas sobretudo na atenção primária”, disse Queiroga.

“Nós precisamos reformar o Sistema Único de Saúde. É claro que nós temos uma reforma tributária a ser analisada pelo Congresso Nacional, nós temos um ambiente político muito exigente, com muita divergência, redes sociais muito inflamadas”, afirmou, acrescentando que é necessário mudar modelo do SUS com melhor eficiência da alocação dos recursos.

Queiroga também comentou sobre saúde suplementar, ao mesmo tempo que disse que não tem interesse em controlar preços, criticou a concentração no setor e a regra que permite à Agência Nacional de Saúde Suplementar regular os reajustes de planos de saúde, mas não os de planos individuais.

“Não é função do Ministério da Saúde intervir em política de preço, deixo bem claro aqui para não dizerem que estou querendo controlar preço da saúde suplementar, não quero e não é minha função, mas também não podemos achar que é normal determinadas seguradoras num contexto pandêmico querendo reajustar plano de saúde em 30%”, criticou.

LEI PROPOSTA POR CRISTIANE DÁ VISIBILIDADE À HISTÓRIA DA MULHER DO RN NAS ESCOLAS

CRISTIANE DANTAS PROPÕE QUE REUNIÕES DO COMITÊ CIENTÍFICO ESTADUAL SEJAM TRANSMITIDAS PELA TV OU INTERNET

 

Dar mais transparência às posições científicas que embasam as decisões governamentais, por meio dos decretos voltados ao combate da pandemia da Covid-19. Esse é o objetivo de um projeto de lei protocolado pela deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), na Assembleia Legislativa.

 
De acordo com a proposta, Cristiane Dantas quer tornar obrigatório que as reuniões do Comitê Científico do Estado sejam transmitidas, por meio de canais televisivos ou pela Internet, a fim de que as discussões e orientações debatidas cheguem ao conhecimento de toda população do Rio Grande do Norte.
 
"É necessário que a sociedade saiba quais, como e por quem são tomadas as decisões que definem todos os atos, decretos, leis e todas as ações tomadas pelo Governo do Estado durante a pandemia do novo coronavírus", ressalta a parlamentar.
 
Além do projeto de lei, a deputada também apresentou requerimento de mesmo teor na Assembleia Legislativa a ser encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde e à governadora Fátima Bezerra.

GURU DE BOLSONARO, OLAVO DE CARVALHO VOLTA A SER INTERNADO NOS EUA

O escritor de extrema direita Olavo de Carvalho, 73 anos, conhecido como o guru do governo Bolsonaro, foi hospitalizado em Richmond, nos Estados Unidos, após apresentar problemas respiratórios.

A informação foi divulgada por meio de uma nota no Telegram, que afirma que "apesar da internação, o prof. Olavo está bem e o quadro não é considerado grave". A previsão era de que Olavo ministrasse hoje (13) uma aula inaugural sobre ciência política. Ainda assim, completa o recado, ele gravou uma parte introdutória do conteúdo previsto diretamente do hospital.

Em fevereiro, o Facebook suspendeu temporariamente as publicações de Olavo com acusação de propagação de discurso de ódio, assédio e bullying na rede.

COMISSÃO DA OAB CONCLUI QUE BOLSONARO COMETEU CRIME DE RESPONSABILIDADE

A comissão criada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e que analisa a conduta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante o combate à pandemia de covid-19, concluiu que o chefe do Executivo cometeu crime de responsabilidade e contra a humanidade ao fundar uma "República da Morte" no país. "A questão que se põe no presente momento é a seguinte: pode-se provar com segurança, e de acordo com as leis da natureza, que centenas de milhares de vidas teriam sido salvas, caso o presidente e outras autoridades tivessem cumprido com o seu dever constitucional de zelar pela saúde pública? A resposta é um retumbante sim", apontou o relatório dos juristas.

O documento elaborado pela comissão faz críticas à atuação de Bolsonaro ao longo da crise sanitária e cita, por exemplo, a sua falta de interesse em negociar vacinas com a Pfizer no ano passado, as ações do presidente ao desautorizar o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello a comprar doses da Coronavac com o Instituto Butantan e a resistência do governo federal em adotar medidas sanitárias que ajudariam a minimizar a transmissão do vírus, como o distanciamento social e o uso de máscaras.

Segundo a comissão, Bolsonaro teria cometido crime de responsabilidade, além de delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria e crime contra a humanidade. Caracterizam-se como crime de responsabilidade, além de delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria e crime contra a humanidade. Caracterizam-se como crime de responsabilidade "os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais". "Não há outra conclusão possível: houvesse o presidente respeitado aquelas medidas sanitárias preventivas contidas no art. 3º, da Lei 13.979/20, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder não somente pelo delito de infração de medida sanitária preventiva, como também pelas mortes e lesões corporais de natureza grave daí decorrentes por negligência", diz trecho do documento.

A Comissão Especial de Juristas da OAB Nacional para Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus é presidida pelo ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, além de juristas e advogados, como Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, e Geraldo Prado.

*Com informações da agência Estadão Conteúdo

 

TÉCNICA DE ENFERMAGEM É PRESA COM RESTOS DE VACINA DA COVID-19 NA BOLSA

Uma técnica de enfermagem foi presa em São Gonçalo, Rio de Janeiro, por tentar levar para a casa restos de doses de vacina contra a Covid-19, na noite dessa terça-feira (13). O imunizante estava em uma garrafa com gelo dentro da bolsa da mulher. Ela prestou depoimento e disse que juntou sobras de frascos de CoronaVac na intenção de vacinar o marido, e que sua supervisora sabia da prática. As informações são do G1. 

Segundo o jornal São Gonçalo, a mulher alegou que os restos que tentou furtar seriam descartados. A profissional de saúde foi parada por militares quando fazia o trajeto entre o posto, onde trabalha, e sua casa, e foi revistada porque aparentou nervosismo. 

A Prefeitura de São Gonçalo informou, à imprensa local, que a aplicação dessa forma não é permitida e tão pouco segura, porque a pessoa que recebesse a dose poderia não ficar imune, já que armazenamento e  transporte não seguiam os protocolos. Ainda de acordo com o Executivo, a mulher e sua supervisora serão afastadas do cargo durante a realização de uma sindicância. A técnica de enfermagem vai responder por peculato.

GOVERNO TENTA GARANTIR FORO PARA PAZUELLO, E QUEIROGA JÁ ENFRENTA CRÍTICAS

O duplo comando no Ministério da Saúde – com Eduardo Pazuello, que ainda não foi exonerado, e Marcelo Queiroga, indicado há uma semana, mas que ainda precisa tomar posse – tem gerado críticas entre governadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também secretários de saúde dos Estados.

O motivo da situação inusitada é o próximo cargo de Pazuello. General do Exército na ativa, o ministro está desgastado junto aos militares da ativa, que veem sua atuação à frente da Saúde como um desastre para a imagem da força.

Além disso, ele é alvo de inquérito no STF que apura sua responsabilidade na condução na pandemia. Se perder o foro privilegiado, fora do ministério, o inquérito deve descer para a primeira instância.

Diante desses cenários, o Planalto discute uma saída que garanta a manutenção do foro privilegiado a Pazuello. Entre as ideias cogitadas, está elevar a Secretaria de Assuntos Estratégicos ao status de ministério. Ocorre que quem ocupa a vaga hoje é o Almirante Rocha, que resiste à ideia, apoiada por militares do governo.

Outra ideia em discussão é a criação do ministério extraordinário da Amazônia – o que esvaziaria também poderes do vice-presidente, Hamilton Mourão, com quem o presidente Jair Boslonaro (sem partido) tem uma péssima relação. Mourão, hoje, comanda o Conselho Nacional da Amazônia.

O impasse ainda não tem solução. Enquanto isso, o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, já enfrenta críticas sobre suas primeiras iniciativas – inclusive dentro do governo. Segundo avaliação colhida pelo blog, por um auxiliar próximo do presidente, o ministro tem “falado muito e mostrado pouco”.

 

GOVERNO DO RN ACATA SUGESTÕES DE EZEQUIEL DE SOCORRO AO SETOR PRODUTIVO E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

O Governo do Rio Grande do Norte divulgou no último sábado (20) uma série de medidas que serão adotadas com o objetivo de socorrer o setor produtivo potiguar e as famílias de baixa renda, diante das dificuldades que se avizinham com o aumento das restrições impostas na tentativa de conter o avanço da COVID-19. As ações surgem alinhadas ao que propôs o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), ao apresentar sugestões ao Executivo neste mesmo sentido.

"Importante reconhecer a sensibilidade do Governo do Estado, que mesmo em meio a uma situação financeira difícil, entende a necessidade de estender a mão a classe produtiva e as famílias de baixa renda. Juntos conseguiremos vencer mais este desafio", disse Ezequiel Ferreira. 

Conforme divulgou o Estado, serão investidos na proteção à Economia R$ 56,5 milhões, destinados principalmente a micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES Nacional (R$ 45 milhões). Os setores de bares e restaurantes terão R$ 11,5 milhões em isenção das tarifas de água e concessão de crédito via Agência de Fomento (AGN). O Governo também ampliou o Super Refis e prorrogou o pagamento ICMS de março dos setores de bares e restaurantes.

A Proteção Social receberá um volume de investimentos de R$ 36 milhões, sendo R$ 28 milhões de microcrédito para trabalhadores informais e microempreendedores individuais. Eles poderão obter financiamento até o limite de R$ 12 mil, pagando zero de juros. O Governo também irá deixar de cobrar, por 90 dias, as tarifas de água da Caern dos consumidores de baixa renda das tarifas Social e Popular. Serão 20 mil famílias beneficiadas, cerca de 80 mil pessoas. Além disso, ficará suspenso por três meses o corte, por atraso de pagamento, do fornecimento de água desses consumidores. Nesse caso, o benefício é de R$ 1 milhão. O Governo do Rio Grande do Norte também irá distribuir 30 mil cestas básicas, no valor estimado de R$ 2 milhões e irá reservar outros R$ 5 milhões para auxílios a serem definidos.

Outra iniciativa do Governo é o investimento de R$ 2 milhões na confecção de máscaras, que além de proteger a saúde dos trabalhadores, também vai contribuir para a manutenção dos empregos no interior do Rio Grande do Norte uma vez que serão fabricadas pelas oficinas de costuras espalhadas pelo interior do Estado, dentro do programa Pró-Sertão.

AUXÍLIO EMERGENCIAL: COMO SE INSCREVER PARA RECEBER A NOVA RODADA?

Novas parcelas do auxílio emergencial foram confirmadas para este ano, mas o número de beneficiário e o valor do benefício serão reduzidos pelo governo federal. A expectativa é de que os pagamentos sejam feitos de março a junho, com valores de até R$ 375.

Para reduzir a quantidade de pessoas que receberão a nova rodada, o Ministério da Cidadania fará uma nova triagem na base de dados dos que já estão cadastrados no programa. Segundo o governo federal, essa “peneira” é essencial para que as novas parcelas caibam no orçamento.

Quem terá direito ao auxílio emergencial em 2021?

Somente aqueles que realmente se enquadram nos critérios para receber o benefício terão direito a essa nova rodada. Uma pesquisa minuciosa para selecionar esses beneficiários será feita pela Caixa Econômica Federal juntamente com o governo.

Essa avaliação levará em conta a autodeclaração de renda dos cidadãos enviada em 2020. Sendo assim, não será necessário realizar outro cadastro como aquele realizado no ano passado. Além disso, os pagamentos serão feitos automaticamente para quem foi selecionado.

Ainda não se tem confirmação sobre as rendas exigidas para enquadramento no programa, mas acredita-se que essas regras serão mantidas. Além disso, cerca de 14 milhões de beneficiários do Bolsa Família também terão direito ao novo auxílio emergencial.

Quem não terá direito ao novo auxílio emergencial?

Aposentados e pensionistas do INSS, cidadãos que recebem benefícios assistenciais e todos aqueles que começaram a receber salário do setor público ficarão de fora dessa nova rodada.

A base de dados da Receita Federal também será utilizada para auxiliar nessa triagem e encontrar quem não deve receber as próximas parcelas. A previsão do governo é enxugar o número de beneficiários de 68 milhões no ano passado para 40 milhões em 2021.

CRESCE NO BRASIL MOBILIZAÇÃO CONTRA A CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO.

 

A politização do debate sobre o acesso da população a armas de fogo vem gerando preocupações com reflexos para a segurança pública e a democracia.

O cenário de polarização política, a aproximação das eleições de 2022 e um estímulo governamental voltado ao armamento dos cidadãos acenderam o alerta entre estudiosos do assunto.

Ouvidos pela reportagem, eles defendem que o Judiciário e o Legislativo adotem medidas urgentes para evitar que o país mergulhe na insegurança e flerte com a crise institucional.

Representantes dos três Poderes estão sendo pressionados a frear essa marcha, que fez com que, em 2020, o Brasil tivesse um aumento de 90% no número de registros de novas armas, na comparação com 2019 –– um recorde em toda a série histórica do sistema da Polícia Federal, que computa artefatos de fogo apenas para uso de civis.
Para piorar, a curva descendente do número de homicídios verificada em 2018 foi revertida: no ano passado, os assassinatos aumentaram 5%, na comparação com 2019, o que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é um dos reflexos do aumento da circulação de armas.

Semelhanças

David Magalhães, um dos coordenadores do Observatório da Extrema Direita, professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), destaca as semelhanças históricas entre o conservadorismo no Brasil e nos Estados Unidos.

Ao mesmo tempo, alertou para o crescimento da direita radical, cuja marca principal, nos dois países, é a negação das regras democráticas.

“A direita radical é hostil à democracia liberal. Eles são até a favor de algumas regras democráticas, mas é um movimento de inclinação populista, majoritarista, de se dizer a verdadeira voz das massas contra as instituições elitistas, seja a imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso, a elite econômica, midiática, artística, científica. Então, creem que é necessário empreender uma guerra contra as elites em nome da vontade popular, preferencialmente com armas”, explica.

Ele cita o grupo radical 300 do Brasil, que, em junho do ano passado, simulou, com fogos de artifício, um ataque ao STF.

Magalhães frisou que, na visão desses personagens, “as elites deformam o que é a vontade popular, com base no que eles compreendem como vontade popular e, por isso, é necessário enfrentá-las”.

A advogada e pesquisadora Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ex-secretária-adjunta de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, alerta para o fato de que, cada vez mais, armas legais poderão acabar nas mãos da criminalidade.

Segundo ela, 40% dos artefatos que a polícia apreende no Brasil têm origem legal.

“A arma que o chamado ‘cidadão de bem’ está comprando é uma arma que vai alimentar a criminalidade também, porque ela é, muitas vezes, furtada, perdida, roubada, extraviada, e vai alimentar a criminalidade”, lembrou.

Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e da Frente Parlamentar dos CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores) da Câmara, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) nega que a ampliação do acesso às armas de fogo cause mais violência.

Sem citar números, ele diz que, desde a posse do atual governo, houve uma redução nos índices.

Ele também critica o fato de o Estatuto do Desarmamento ter sido criado depois de a população decidir, em plebiscito, pela ampliação do acesso às armas.

“Pela primeira vez, desde a criação do Estatuto, tivemos, no governo Bolsonaro, uma queda no índice de homicídios. Coincidentemente com a flexibilização da posse e do porte de armas, com o aumento da venda de armas”, afirma o parlamentar, acrescentando que os criminosos se sentem seguros quando a população está desarmada.

GUEDES: “BRASIL É UM PAÍS COM 200 MILHÕES DE TROUXAS SENDO EXPLORADOS”

Em meio a críticas que o governo vem recebendo de ter abandonado a agenda liberal após intervenção na Petrobras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu as privatizações e disse, em participação no podcast Primocast, na manhã desta terça-feira (2/3), que “o Brasil é um país com 200 milhões de trouxas sendo explorados”, ao referir-se ao estado inchado e à desvalorização da classe média.

“O Estado empresário faliu, acabou”, afirmou o ministro. “O Brasil foi um dos países que maisgastou com educação, mas a grana não chega. O Estado gasta muito e gasta mal”, frisou.Segundo Guedes, a venda de empresas estatais é a solução para enxugar a máquina pública e acumular recursos, juntamente com as reformas, que devem andar no Congresso na sequência da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial

No entanto, apesar do otimismo do ministro, a medida provisória que prevê a desestatização da Eletrobras, por exemplo, mal chegou ao Congresso e já recebeu 570 emendas, apontadas por deputados e senadores que querem alterar o texto apresentado pelo governo.

Esse número, alcançado seis dias depois de a MP ter sido protocolada, é um indicativo de que o Planalto deve enfrentar dificuldades para aprovar a venda da estatal.

Questionado sobre o desafio de lograr êxito em pautas como essa no Congresso, Guedes explicou que “a primeira dificuldade é que tem muita gente pendurada lá. Os lobbys são muito fortes das estatais. São os chamados ‘piratas privados’’’.

Ainda sobre esse assunto, o ministro incentivou a participação de brasileiros na Bolsa de Valores e disse que há muito futuro na liberalização da economia.

 

TRT-RN MANTÉM MULTA DE R$ 15 MIL PARA EMPRESA QUE NÃO ENTREGOU EPIS CONTRA O COVID

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo fato da Interfort Segurança de Valores Eireli não fornecer aos empregados EPIs de segurança contra o contágio de COVID-19 (máscaras, luvas e álcool em gel).

A multa, no valor de R$ 15 mil por trabalhador não protegido, foi determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal em ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos vigilantes  (Sindsegur).

No recurso ao TRT-RN, a empresa alegou que o valor da multa era “exorbitante”,  tese não aceita pelo desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN

Para o desembargador, considerando o porte da empresa, a situação de pandemia atualmente e as consequências do não cumprimento das medidas de segurança, o valor arbitrado para a multa “foi razoável e proporcional.”

O Sindsegur ajuizou a ação divido a várias reclamações de omissão da empresa quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção em atividade que, de acordo com o órgão de classe, seria essencial.

No caso, os empregados que trabalhavam na segurança de comércio e serviços, como o Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal, inclusive em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

No recurso ao TRT-RN, a empresa alegou que, devido ao seu efetivo, em um total de 1.722 empregados, o valor individual da multa por descumprimento poderia resultar em um valor exorbitante de cobrança, levando em conta situações fora do seu controle para a aquisição das EPIs.

O desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, no entanto, descartou, por exemplo, o desabastecimento dos equipamentos de proteção, já que esses itens, devido à pandemia, “passaram a ser essenciais, ao mercado, o que vai desde máscaras de proteção aos respiradores hospitalares”.

Para ele, não existiria, também, desproporcionalidade do valor da multa estipulado pela Vara do Trabalho, mesmo levando em conta o número de empregados envolvidos.

"A estipulação de valor inexpressivo como demanda a empresa, não cumpriria o objetivo de estimular o cumprimento da sentença”, ressaltou Carlos Newton.

Além disso, a multa só seria cobrada em caso de não cumprimento da obrigação de fornecer a proteção, "não caracterizando, assim, multa efetivamente já devida pela empresa, a qual, se cumprir de forma voluntária a decisão judicial, nenhuma penalidade sofrerá”.

 

Processo nº 0000157-44.2020.5.21.0007

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