O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, apresenta nesta sexta-feira (dia 09/12), durante as comemorações pelo Dia Internacional Contra a Corrupção, projeto de lei da Ficha Limpa potiguar. A proposta será conhecida em evento dedicado à apresentação de iniciativas de prevenção e combate à corrupção, organizado pela Controladoria-Geral da União, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) e a Universidade Federal (UFRN) que vem sendo realizado no auditório da UFRN, das 8h30 às 12h30. Por ato normativo, através de Resolução, e para dar o exemplo aos demais entes da administração pública, o Procurador-Geral de Justiça irá instituir o projeto de Ficha Limpa no âmbito do Ministério Público Estadual, impedindo nomeações para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas de acordo com as situações previstas no projeto de lei.
O Procurador-Geral de Justiça também irá apresentar a proposta de minuta do projeto de lei da Ficha Limpa potiguar à Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, em audiência marcada para a próxima segunda-feira, 12/12, às 11h, na Governadoria. Posteriormente a proposta será encaminhada a todas as Comarcas do Estado para que os Promotores de Justiça locais incentivem a adoção desse projeto em cada município do RN. Além disso, o Procurador-Geral de Justiça vai mostrar à Governadora a importância de reabertura da Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público (DEDEPP) e da reestruturação da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT).
Segundo Procurador-Geral de Justiça com a a extinção da DEDEPP as investigações dos crimes de natureza não tributaria contra o patrimônio público são distribuídos para as demais delegacias especializadas e delegacias distritais, o que “fragiliza à unidade de planejamento e ação necessária em razão das características de requinte e sofisticação com que tais crimes são praticados, dificultando a realização de eventuais parcerias entre o Ministério Público e outras instituições”. Os pedidos do MP são para a recriação da DEDEPP e a melhor estruturação da DEICOT para que seja montada uma efetiva linha de defesa da administração publica contra a corrupção.
09 de dezembro
Em 09 de dezembro de 2003, 110 países assinaram a Convenção das Nações Unidas de Combate à Corrupção, conhecida como Convenção Mérida, que tem força de lei em nosso país desde 31 de janeiro de 2006, prevendo instrumentos importantes de combate à corrupção como a cooperação jurídica internacional e repatriação de ativos, além de obrigar aos países signatários a criminalizar as condutas de suborno e lavagem de dinheiro.
Confira AQUI a minuta do projeto de Lei Ficha Limpa Potiguar
INFORMAÇÕES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN
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