A Promotora de Justiça da Comarca de São José do Mipibu instaurou Inquérito Civil Público para apurar a existência de abatedouros clandestinos de aves no município. Os abatedouros estariam funcionando supostamente em desacordo com a Lei nº. 7.347/85, Portaria no 210 do Regulamento Técnico de Inspeção Tecnológica e Higiênico Sanitária de Carnes de Aves, Lei Estadual no 6.720/2002, Lei Federal no 9.605/1998 e Resolução nº 002/2008-CPJ.
A denúncia teve origem a partir de um ofício enviado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIA RN e às irregularidades identificadas no relatório apresentado pela Vigilância Sanitária. Os proprietários dos abatedouros ainda não foram identificados.
Dra. Heliana Lucena Germano, Promotora da Comarca de São José do Mipibu, requisitou à Secretaria Municipal de Agricultura informações acerca dos abatedouros existentes no Município e designou servidores para a realização de inspeção nos abatedouros indicados no relatório da Vigilância Sanitária.
Fonte: MPRN
Nenhum comentário:
Postar um comentário