O deputado estadual Fábio Dantas criticou, em pronunciamento hoje no plenário da Assembleia Legislativa, o decreto assinado pela governadora Rosalba Ciarlini que desobriga a publicação no Diário Oficial das licitações na modalidade carta convite.
“A lei das licitações, a 8666 não obriga a publicação, mas ela vinha sendo feita há mais de 10 anos. O Estado não fez nada ilegal, mas considero isso um atraso. Ainda há tempo para o decreto ser revogado”, disse.
O líder da bancada do governo, deputado Getúlio Rêgo-DEM justificou que a medida foi tomada para agilizar a tramitação dos processos. “A carta convite não será publicada no Diário Oficial, mas será publicado no portal da transparência do governo, com acesso para todos os contendores”, afirmou.
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