PROJETOS DE LEI APRESENTADO PELO DEPUTADO FÁBIO DANTAS E APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

FOI SOLICITADO:

14 fevereiro

1-    Instituindo o Dia Estadual dos Servidores do Perito Criminal, a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro de cada ano.

2-    Cria a Central de Informações Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio Grande do Norte. A Central funcionará junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. As informações para o reconhecimento de pessoas que se encontrarem sem documento de identificação pessoal nas delegacias de polícia, ITEP, hospitais públicos e privados, serão encaminhadas a esta Central, para ficarem à disposição de qualquer cidadão.

16 de fevereiro

1-    Determina a criação de mecanismo de tradução simultânea por meio de sub-titulação e LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para deficientes auditivos na TV Assembléia.

2-    Dispõe sobre o programa de incentivo a redução do consumo de água no Estado do Rio Grande do Norte. Todos os titulares de unidades consumidoras de água, seja residencial, comercial ou industrial, que reduzirem o consumo de água, terão direito a um bônus-desconto de 20% (vinte por cento) sobre a economia realizada.

21 de fevereiro

1-    Institui o “Dia Estadual do Sistema Braille” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser celebrado, anualmente, em 08 de abril.

2-    Estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada, prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento, em caixas eletrônicos, e/ou caixas automáticos, terminais de atendimento ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências de correios.

22 de fevereiro

- Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das Casas Populares construídas pelo Poder Público Estadual para os moradores de área de risco no Estado do Rio Grande do Norte, seja com recursos de nível federal ou estadual.

07 de abril

- Realização de Audiência Pública onde foi discutida a situação dos convênios administrativos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte, Municípios e Organizações Não Governamentais.