O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) alerta aos consumidores que denunciem qualquer comercialização de novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou códigos de acesso da TIM, dentro do estado. Tal medida tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal no RN e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A decisão estabelece multa de R$ 100 mil à TIM para cada linha vendida ou habilitação realizada após a proibição determinada. As denúncias podem ser encaminhadas pelo e-mail denuncia@prrn.mpf.gov.br . "O consumidor precisa identificar-se (nomecompleto, CPF e endereço ou telefone para contato) e relatar a localização exata da loja, data e horário de atendimento, o nome do vendedor e o número da linha vendida ou habilitada", explica o procurador da República José Soares, que atua no caso.

A decisão judicial proíbe a operadora de fazer novas assinaturas, habilitar novas linhas ou realizar portabilidade de acesso de outras operadoras para a TIM, entre outras determinações, com validade em todo o Rio Grande do Norte.