PERDA DO MANDATO POR TROCA DE PARTIDO NÃO SE APLICA A ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Resolução

A edição da Resolução 22.610/2007 do TSE teve como base decisão do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.

O artigo 10 da norma dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.

PGR

Na ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentava-se que a mudança de partido por titulares de cargos eleitos pelo sistema majoritário não se submete à regra, já firmada, de perda de cargo dos eleitos pelo sistema proporcional. “A drástica aplicação da perda do mandado, fruto do sistema proporcional, não se estende ao sistema majoritário”, disse Janot, no Plenário.

Voto do relator

O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto (leia a íntegra) as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional. Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido. Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido. Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.

Inconstitucionalidade

A falta de previsão explícita na Constituição Federal (CF) de perda do mandato no caso de infidelidade partidária para cargos do sistema majoritário, para o ministro, deve trazer a consequência de que só se pode impor a perda do mandato se decorrer de maneira inequívoca da Constituição. “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.

Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.

Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido. “Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”, disse.

O relator votou pelo provimento da ADI 5081. “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, declarou o relator.

Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.

Fonte: STF

SENADO APROVA MP QUE ALTERA REGRAS DE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-DOENÇA E FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria “de cabeça erguida” por considerar que se trata de uma minirreforma da Previdência Social do Brasil.

– É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão – observou.

Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de “perdulário, ineficaz e ineficiente”, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.

– O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição – disse.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Exceções

No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.

A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Perícia médica

Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos. Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um “novo perfil para a área” e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a modificação do fator previdenciário é necessária porque ele é “perverso” para o aposentado ao incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.

Vigência

Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares.

Fonte: Agência Senado

CÂMARA APROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O FIM DA REELEIÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeira instância e com grande maioria, o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Política liderada pelo governo.

Com 452 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, a Câmara deu sinal verde para a iniciativa apresentada pelo deputado Rodrigo Maia, do Democratas (DEM), e que deverá ser submetida a uma segunda votação no mesmo plenário antes de ser enviada para o Senado.

Se a medida for aprovada definitivamente nas instâncias legislativas seguintes, derrogará a PEC de 1997, mas não contemplará os prefeitos eleitos para um primeiro mandato em 2012 e os governadores de 2014, que poderão concorrer à reeleição.

Antes da votação, que se estendeu até a meia-noite desta quarta, a Câmara dos Deputados tinha rejeitado, dentro da mesma PEC, a iniciativa que proibia o financiamento privado das campanhas políticas e pretendia limitá-las exclusivamente ao uso de recursos públicos.

No entanto, apesar de aprovar o financiamento privado para os partidos políticos, os deputados vetaram a doação direta das empresas para os candidatos.

As votações sobre a PEC da Reforma Política no Congresso serão retomadas nesta quinta-feira com pontos como a ampliação para cinco anos do mandato único para presidente, governadores e prefeitos e também a unificação das eleições municipais com as regionais e nacionais.

O fim do voto obrigatório para pessoas com entre 18 e 70 anos de idade será outro dos pontos na pauta para serem votados.

INFORMAÇÕES: TERRA

LEGISLATIVO REINSTALA FRENTE PARLAMENTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A luta pelo direito das crianças e adolescentes foi debatido nesta segunda-feira (18) no relançamento da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente criada pela Assembleia Legislativa. A data lembra ainda o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A deputada estadual Márcia Maia (PSB), proponente da reunião destacou que o Rio Grande do Norte precisa investir em políticas públicas quanto à questão da violência, exploração sexual e ainda a luta para que crianças e adolescentes possam ter o direito a uma melhor qualidade de vida.

“Através de políticas públicas vamos conseguir lutar contra os números ameaçadores que apontam o Brasil entre os piores países do mundo para se criar filhos e constatam um dos piores países para ser criança”, argumenta Márcia Maia.

De acordo com a instituição Save the Children que publicou seu 16º relatório State of the World's Mothers no início do mês de maio, o relatório coloca o Brasil em 77º posição, em posição inferior aos países latino-americanos como Argentina (36º), Cuba (40º), Chile (48º), Uruguai (56º), Equador (61º), Venezuela (74º) e Colômbia (75º).

A reinstalação da Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente é o alerta do Legislativo Potiguar contra as enfermidades que estão desafiando os direitos das crianças e adolescentes.

Participante da reinstalação, a Presidente do Fórum Estadual de Erradicação Infantil, Marinalva Dantas, falou que apesar do Fórum ter bons números que colocam o Rio Grande do Norte como o melhor estado do país a combater o trabalho infantil, ainda há muito que ser feito. “No RN temos cerca de 40 mil crianças, de até 17 anos, nas piores formas de trabalho infantil. Precisamos diminuir esse número que ainda é assustador”, afirma Marinalva.

Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte, Tomázia Araújo, o trabalho dos parlamentares é fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente. “A retomada da frente pela Casa Legislativa é muito importante por já ser uma parceira e uma aliada nossa. Esperamos avançar nas questões como o funcionamento da própria rede e o combate à exploração do trabalho infantil”, conclui Tomázia.

A deputada Cristiane Dantas (PCdoB) também participou da reunião representando os demais parlamentares da Casa. No documento de reinstalação todos se comprometem com os preceitos básicos da defesa dos direitos e se erguem numa luta constante contra a violação da liberdade, da individualidade e da infância de nossos jovens.

A violência no Rio Grande do Norte contra crianças e adolescentes representam altos índices. No ano passado foram registrados 404 casos de violência contra menores de 12 anos, destes, 398 foram registrados como violência sexual (incluindo abusos, estupros e exploração). Quando se soma os crimes ocorridos com crianças e adolescentes esse número sobe para 459.

Uma das informações que mais chama atenção é que desses 459, quase 200 foram cometidos por pessoas que fazem parte da família da vítima. Os padrastos aparecem na liderança, responsáveis por 17% dos crimes (71 casos), seguidos pelos pais, com 15% (62 casos). Os tios representam 7% (28 casos) e os avôs 3% (10 casos). 

Assembleia Legislativa do RN

Praça 7 de Setembro, S/N, Cidade Alta | Natal - RN

Natal, RN 59025300

Brazil

PREFEITURA PROMOVE ABERTURA DA SEMANA ALUSIVA AO COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Foi realizada na segunda feira (18), no Salão auditório do Fórum Municipal de São José de Mipibu, a Audiência Pública que deu início a semana do "Faça Bonito", uma programação em alusão ao dia18 de maio: Dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Na audiência estiveram presentes a representante do Ministério Público Estadual, Dra. Heliana Lucena Germano;o presidente do conselho municipal da criança e do adolescente, Albiraci Marinheiro; representando o prefeito Arlindo Dantas o assessor de comunicação social, Daltro Emerenciano​ ; o delegado da Polícia Civil Marcos Geriz de Oliveira, Josilene Florêncio e Renilson Alves,representando o Conselho Tutelar do município, e a secretária da pasta idealizadora do evento, Shillen Lima.

O evento contou na sua abertura com a belíssima apresentação do grupo Novo Alvorecer, da Assembléia de Deus do Bairro Novo, que encantou a todos os presentes, O Instituto Pio XII também prestigiou o evento, sendo representado por um grupo de estudantes.

Esse foi o primeiro de vários eventos que serão realizados pela Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, durante esta semana, para a conscientização da população sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso município.

                                                            Assessoria de Comunicação 

Telefones: (84) 8822-0817 / 9449-0222 / 9667-1195 

Prefeitura Municipal de São José de Mipibu

TRT/RN CONDENA DETRAN POR USAR ESTAGIÁRIO NA FUNÇÃO DE SERVIDOR

Decisão da juíza do trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, condenou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo uso de estagiários para suprir a carência de pessoal dos quadros da autarquia.

Baseada no entendimento de que o exercício de funções de servidores concursados por estagiários “impede que sejam abertas vagas, privando o acesso aos cargos existentes”, a juíza condenou o DETRAN a pagar R$ 360 mil por danos morais coletivos.

A indenização deve ser revertida em prol de instituições sem fins lucrativos relacionadas com a profissionalização de jovens e adultos e a erradicação do trabalho infantil, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), que ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra a prática do DETRAN.

Segundo o MPT, os estagiários eram submetidos à realização de atividades burocráticas e repetitivas, sem relação com as respectivas formações profissionais ou a supervisão de um profissional do DETRAN responsável pelo acompanhamento do estagiário.

Estagiários de cursos como Administração e Marketing, por exemplo, exerciam atividades que iam desde elaborar requisição de materiais de expediente para setores até fazer chamadas dos candidatos ao teste de direção.

Além disso, alguns estagiários que atuavam no setor de vistoria de veículos, exerciam suas atividades em condições de risco à saúde e à segurança o que fere as exigências da Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008).

A juíza Fátima Christiane Gomes também manteve a decisão liminar que obrigava o DETRAN a cessar as irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento.

Informações: Seção de Comunicação Social - TRT 21ª Região/ Fones: 4006-3081/ 3286/3280

O PREFEITO ARLINDO DANTAS REALIZA MAIS UM EVENTO PARA AS MÃES MIPIBUENSES

O prefeito Arlindo Dantas, juntamente com o vice-governador Fábio Dantas a deputada estadual Cristiane Dantas, vereadores e secretários municipais, promoveu no final da tarde deste domingo(17), mais uma festa para homenagear as mães mipibuenses.

A festa aconteceu na avenida 26 Julho, reunindo milhares de mães que, além de participarem do sorteio de aproximadamente mil brindes, foram presenteadas com o show artístico da cantora Cristiane Velassy.

A deputada Cristiane Dantas e o vice-governador Fábio Dantas conduziram os sorteios.
Na multidão mães demostravam felicidade pela lembrança do seu dia.
Os sorteios contemplavam as mães mipibuenses com aparelhos eletroeletrônicos e de utilidade doméstica.

Mães de todas as comunidades do município participaram do evento. Durante a festa o prefeito Arlindo Dantas fez registro ao lado de crianças que representaram suas mães.

No final do evento, Arlindo Dantas além de agradecer a presença das mães lembrou que diariamente acompanha as ações que se desenvolvem no município, com o propósito de oferecer uma vida melhor para todos: “Quero agradecer a cada uma das mães que deixaram suas comunidades, suas casas, para prestigiar esse encontro festivo alusivo ao Dia das Mães. Todos os dias, logo cedo, deixo a minha casa para percorrer nossas comunidades, acompanhando os trabalhos que estão sendo feitos para melhorar cada vez mais as nossas escolas, os nossos serviços na área da saúde e assistência social. Tudo isso para tornar São José de Mipibu um lugar melhor para todos, na certeza de que esse é o melhor presente que o nosso governo possa oferecer no dia a dia do nosso povo, concluiu Arlindo.

Assessoria de Comunicação 

Telefones: (84) 8822-0817 / 9449-0222 / 9667-1195 

Prefeitura Municipal de São José de Mipibu

NATAL - TJ MANTÉM MEIA PASSAGEM EM DINHEIRO PARA ESTUDANTES

imagem: google

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a determinação de primeira instância que permite ao estudantes natalenses o pagamento de meia passagem em dinheiro no sistema público de transporte. A decisão agora foi do desembargador Amaury Moura Sobrinho. O magistrado entendeu que o dinheiro já circula dentro dos ônibus com o pagamento da passagem integral, e, por isto, os argumentos utilizados pelo município de que tal prática causaria um descontrole fiscal na cobrança do ISS foi rejeitado.

Há mais de um mês a Justiça determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba a meia passagem estudantil dentro dos ônibus por meio da moeda nacional corrente, mediante apenas a apresentação de identidade estudantil expedida por entidades previstas em lei. Assim, estaria também dispensada a necessidade da compra do cartão eletrônico de passagens. 

A Prefeitura de Natal tentou reverter a decisão sob o principal argumento de que o fato poderia causar perda de receita para o município, diante da falta de controle que poderia existir no valor do ISS a ser pago pelas empresas permissionárias de servios de transportes públicos, já que não seria possível contabilizar quantos estudantes estariam se beneficiando da meia passagem.

"A venda de passagens de transportes públicos nos ônibus municipais com moeda corrente já é uma realidade para aqueles que pagam a passagem integral, caberá ao Município aperfeiçoar e estender sua forma de controle do imposto também em relação às possíveis vendas de meias passagens, não sendo crível que se pretenda sustentar o requisito do dano irreparável, mediante mera presunção de redução de receita municipal, ocasionada por suposta e futura sonegação tributária por parte das empresas permissionárias de serviços de transportes públicos", disse o desembargador na sua decisão. 

Informações: Imprensa Urne

3ª FESTA DAS MÃES EM MIPIBU

O Prefeito Arlindo Dantas convida todas as mães mipibuenses para participar de uma grande homenagem à elas, neste domingo dia 17. A 3ª Festa das Mães será realizada no centro da cidade a partir das 16:00h, com sorteio de vários prêmios e show da cantora Cristiane Velassy.

Faça parte desta festa, ela é sua!

CMDCA LANÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE 2015 DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

O CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) lança edital de convocação para a eleição de 2015 para conselheiro(a)(s) tutelares de nosso município, disciplinando as inscrições dos candidatos, criando a comissão eleitoral e dando outras providências.

De acordo com o edital as inscrições dos candidatos ocorrererá no período de 18 a 27 de maio de 2015, no horário das 7h30min às 11h00min, na Casa dos Conselhos, situada na Rua 1º de maio, 232, Centro, rua por trás do antigo Fórum, encerrando-se impreterivelmente no dia 27 de maio, salvo se houver menos de dez inscritos.

Ainda de acordo com o edital as eleições ocorrerá no dia 04 do mês de outubro de 2015.

Confira Edital

SISTEMA DE CORREIÇÃO VIRTUAL É TESTADO EM NOSSO MUNICÍPIO

Em vias de ajustes finais, na última quinta-feira (7), durante a correição em São José de Mipibu, o Sistema de correição virtual a ser implantado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, foi testado com sucesso.

A previsão é ainda neste semestre o sistema entrar em funcionamento de forma pioneira, entre os Regionais e, assim, uma das metas do Plano de Ação da Corregedoria Eleitoral para 2015 ser cumprido, trazendo para a justiça eleitoral mais uma ferramenta moderna, ágil e eficaz, consequentemente, maior economia e abrangência, racionalizando tempo e recursos.

Entre as atribuições funcionais da Corregedoria Regional Eleitoral, como órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, uma de suas tarefas consiste na correição dos cartórios eleitorais que logo o sistema virtual comece a funcionar será realizada tanto no formato tradicional quanto no virtual, de acordo com as condições e necessidades apresentadas.

O cronograma para este mês, ainda será totalmente executado na forma tradicional e engloba vários municípios, entre eles, os dois últimos, Monte Alegre e São José de Mipibu, onde foram correicionados 126 e 40 processos, respectivamente.

O terceiro ciclo de correições de 2015 esteve ainda, no último mês, nas cidades de Taipu (46ª), João Câmara (10ª) e São Bento do Norte (52ª) e já tem planejadas correições nas Zonas Eleitorais de Afonso Bezerra (54ª), Pendências (47ª), Macau (30ª) Canguaretama (11ª), Goianinha (9ª), Umarizal (39ª) e Apodi (35ª).

INFORMAÇÕES: TRE/RN

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DE ATIVIDADES EM ALUSÃO AO DIA 18 DE MAIO

A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu​ através da SEMTHAS realizará uma semana de atividades em alusão ao dia 18 DE MAIO- DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 

Com o tema: "Uma rede nos protege" as ações tem o objetivo de mobilizar os diversos setores do sistema de garantia de direitos, e a população em geral para uma reflexão sobre a problemática da exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes no município. 

Confira a programação:

18/05/15  - MANHÃ

08h00 -  Audiência Pública no salão do Júri do Fórum Municipal 

TARDE

13h00min - Oficina na Escola de Japecanga com o tema: "Toda violação de direito é uma forma de violência." e concurso de desenho. Monitoramento das psicólogas do SCFV, CREAS, NASF, CAPS e PSF.

19/05/15 - MANHÃ

08h00 -  Caminhada pela paz- saída sede da Prefeitura 

TARDE

13h00min -  Oficina em Laranjeiras dos Abdias com o tema: "Toda violação de direito é uma forma de violência." e concurso de desenho. Monitoramento das psicólogas do SCFV, CREAS, NASF, CAPS e PSF.

20/05/15 - MANHà

08h00 -  Campanha na rodoviária 

TARDE

13h00 -  Oficina em Sítio Buraco com o tema: "Toda violação de direito é uma forma de violência." e concurso de desenho. Monitoramento das psicólogas do SCFV, CREAS, NASF, CAPS e PSF.

21/05 - MANHÃ

08h00 -  Pit Stop da proteção em frente ao Centro Social e Pastoral 

TARDE

13h00 -  Oficina em Curral Novo com o tema: "Toda violação de direito é uma forma de violência." e concurso de desenho. Monitoramento das psicólogas do SCFV, CREAS, NASF, CAPS e PSF.

22/05 - 08h00 -  I Torneio da Proteção no Ginásio Arlindo com participação das autoridades, usuários do CAPS e adolescentes das comunidades) 

Na ocasião serão realizadas ações educativas e de sensibilização e a entrega dos prêmios dos alunos vencedores do concurso de desenhos.

Participe desse momento ímpar no nosso município, Faça bonito!