R E Q U E R I M E N T O
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno, depois de ouvido o Colegiado de Lideres desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Governadora ROSALBA CIARLINI ROSADO e a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação da Cultura (SEEC), Betânia Leite Ramalho, solicitando que seja realizado uma parceria administrativa entre a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu e a Secretaria de Educação, para manter o funcionamento do ensino especial do CRE – Centro de Reabilitação Educacional.
J U S T I F I C A T I V A
O Centro de Reabilitação Educacional Professora Janilza Ferreira, foi criado para proporcionar às crianças portadoras de deficiências, uma educação adequada e de qualidade no intuito de integrar essas crianças ao meio social, sem preconceito, garantindo o acesso integral a rede regular de ensino.
Ocorre que diante da constante falta de material de expediente, bem como de merenda escolar, o CRE teve um grande comprometimento de suas funções, chegando a circular no Município várias versões sobre o fechamento do órgão.
Diante desses fatos a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu chegou a criar uma nota à população onde, dentre outras coisas, informava que o CRE não seria fechado, continuando a oferecer aos usuários QUASE a totalidade dos atendimentos especializados.
O comprometimento das atividades gerou até uma Recomendação nº 001/2011, pelo Ministério Público, que informou que caso o município não acatasse tal recomendação, o mesmo irá utilizar as medidas legais necessárias para assegurar a implementação dessas medidas.
Contudo, no intuito de garantir a continuidade dos serviços e promover a assistência as crianças portadoras de deficiências, solicitamos ao Governo do RN que promova o convênio.
Sala das Sessões da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Natal, 17 de fevereiro de 2011.
FÁBIO DANTAS
DEPUTADO ESTADUAL.- PHS
