VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?

“Você sabe com quem está falando?” parece uma simples frase. É mais que isto. Trata-se de um traço autoritário da sociedade brasileira. Ela funciona para demarcar diferenças e posições hierárquicas. O seu uso pode ser traduzido como “me respeite, pois não sou do seu nível”, ou, melhor ainda, “nós não somos iguais”.

É interessante que esta fabricação de tratamentos acontece inclusive entre pessoas que aparentemente estão na mesma classe social. Por exemplo, um motorista pode dizer a outro: “você sabe com quem está falando? sou motorista do senador”. Assim, todos estão sujeitos a usar ou receber a frase maldita. Mais que isto, todos podem pensar que não pertencem a uma classe subalterna, pois são vinculados a extratos superiores. É fantástico para quem está em posição de mando.

A expressão não precisa ser usada verbalmente. Ela possui seus símbolos, que a substituem com perfeição. Antigamente, havia o uso de bengalas, fraques e bigodes, que serviam para marcar a posição social. Era menos traumático, pois o “superior” não precisava falar as palavras pernósticas, para que o “inferior” soubesse que deveria reverenciá-lo. Mas, o sentido permanecia.

Hoje, embora existam menos símbolos, eles ainda estão aí. Veja, por exemplo, como funciona um Tribunal. Advogados, Defensores, Juízes e Promotores usam paletó e gravata, para se diferenciar dos “servidores” (como se defensores, juízes e promotores não fossem também servidores) e do povo. Não satisfeitos, usam pequenos broches, as insígnias, para se diferenciarem uns aos outros Estão avisando para todos: “saibam com quem estão falando”.

A farda serve para exigir determinado tratamento. Diante de alguém com aquela fantasia, você deve usar sempre a palavra “doutor”. Do contrário estará sendo desrespeitoso. A necessidade do tratamento tem a mesma função: “não me chame pelo nome, pois eu não sou da sua laia”. Às vezes, é obrigatório se vestir de determinada maneira, para demonstrar a subordinação. Algumas sessões de julgamento, apesar de públicas, exigem que a platéia também use paletó e gravata. Afinal, para se apresentar às “santidades” do local, você tem que seguir o ritual. Nesses casos, entretanto, é comum que os semi-deuses usem togas, para continuarem diferentes dos mortais.

Pensando nisto, lembrei de um  jornalista, que reclamava revoltado, porque foi barrado no Tribunal de Justiça da Bahia, quando pretendia entrevistar o presidente do STF. É que, mesmo para fazer a entrevista para um jornal impresso, o repórter devia usar terno e gravata. Só conseguiu trabalhar porque o próprio tribunal emprestou um para ele. O recado era claro: “você sabe quem vai entrevistar? não é qualquer um pra você vestir o que quiser”.

Se você acha que o paletó e a toga são bonitos, tudo bem. Se você costuma exigir que os outros te chamem de Doutor ou Excelência, tá tranquilo. Se você exige reverências, beleza. Não diga, porém, que está sendo democrático, ou favorável à igualdade.

Saiba que tudo isto tem historicamente uma utilidade. Quando praticar esses rituais, construa uma imagem mental, do seu rosto dizendo, silenciosamente, mas com a mesma arrogância, com o mesmo autoritarismo, com a mesma petulância e com o mesmo elitismo, as seguintes palavras:

“Você sabe com quem está falando?”

COMISSÃO QUER ACABAR COM A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Membros da Comissão de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reuniram logo mais às 9h para aprovar projeto que acaba com a reeleição de presidente da AL.

A medida visa interromper  com um mandato de presidente quase que vitalício como é o caso do deputado Robinson Faria [PMN], eleito em vice-governador em 3 de outubro, que preside a AL há 8 anos, deve se sentir um quase dono da cadeira de presidente.

HABEAS CORPUS DO SOBRINHO DE JOÃO MAIA FOI NEGADO.

Os advogados de defesa do engenheiro Gledson Maia impetraram um pedido de Habeas Corpus no fim de semana, mas a Justiça negou.

O diretor do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte (Dnit) está preso desde a quinta-feira (4), quando a Polícia Federal teria flagrado-o recebendo dinheiro de um empresário.

Baseado nisso, os quatro advogados que o representam entraram com pedido de habeas corpus ainda no fim de semana. O advogado Caio Victor Ribeiro informou ao portal Nominuto.com que o plantão judicial negou o recurso.

“Nós entramos com a liminar, mas a Justiça não acolheu nosso pedido. Agora, estamos trabalhando para fazer um novo pedido, dessa vez em 1ª instância”, explica.

O advogado alega que não elementos para manter seu cliente em prisão preventiva. “A prisão preventiva só pode ser concedida em casos excepcionais, quando a pessoa representa alguma ameaça ao andamento do processo, como por exemplo, possa destruir provas”, comenta.

Caio Victor destaca que Gledson já pediu desligamento do Dnit e, além disso, a Polícia Federal realizado as buscas e apreensões necessárias. “Entendemos que não existem mais os elementos necessários para a manutenção da prisão. Por isso, ainda hoje deveremos solicitar a liberdade, até porque sugiram elementos novos para nos favorecer”, afirma.

JOSÉ DIRCEU FALA SOBRE A CPMF.

Volta a discussão o tema da CPMF, na verdade, o assunto em debate é como financiar a Saúde Pública, já que a privada vai bem e obrigado – tem até isenção de impostos e devolução do IR a partir do que se paga com o seguro saúde e a medicina de grupo.

Os governadores querem rediscutir o imposto do cheque como foi chamado a CPMF no início e isto inclui situação e oposição. A exceção do governador eleito de Minas, Antonio Anastásia, que defende a volta da CPMF para financiar a saúde, e de Geraldo Alckmin, que para variar está em cima do muro, os demais governadores da oposição se dizem contrários, mas é tudo jogo de cena, pois, no fundo todos têm problemas na área de saúde e precisam de recursos para implementar melhorias.

Mas o que quero destacar aqui é a verdadeira história do fim da CPMF, que retirou do governo cerca de R$ 40 bilhões de arrecadação no auge da crise de 2008-09. Essa verdade fica escondida, porque nossa mídia faz jogo de palavras e números para provar que não precisamos da contribuição para a saúde, e esconde a verdadeira causa da extinção da CPMF, obra da Fiesp, da própria mídia e da oposição, com o DEM à frente.

A VIA ÁPIA PODE SE TRANSFORMAR NUMA VIA CRUCIS.

As denúncias recorrentes no Dnit (Departamento Nacional de Insfraestrutura e de Transportes), primeiro no Paraná, em seguida no Ceará, e agora no Rio Grande do Norte, está levando a Via Crucis o deputado João Maia (RN) e o seu partido o PR.

Dono da pasta dos Transportes no governo Lula, o PR indicou como ministro o também potiguar, radicado no Amazonas, Alfredo Nascimento, que por sinal é também da mesma região que o deputado João Maia, o Seridó, no Rio Grande do Norte.

O esquema de corrupção montado dentro da superintendência do Dnit no estado com desvio de mais de  R$ 2 milhões, através de superfaturamento, fraudes na execução dos serviços e pagamentos indevidos em duas obras federais pode levar ao isolamento da sigla no futuro governo Dilma Ruosseff (PT). Figurando na lista de especulações para ocupar um ministério no próximo governo, João Maia teve de certa forma seu nome maculado pelo escândalo.

A prisão de Gledson Maia, sobrinho do parlamentar, pela Polícia Federal já na quinta-feira à tarde, foi o estopim para deflagrar a “Operação Via Ápia” nas primeiras horas da manhã de sexta-feira. O superintendente substituto foi preso em flagrante junto com um empresário, quando recebia R$ 50 mil de propina no estacionamento de um restaurante da zona sul de Natal.

A quadrilha, que teria desviado dos cofres públicos mais de R$ 2 milhões, segundo a PF, era operada pela cúpula do Dnit. O superintendente Fernando Rocha Silveira e outras quatro pessoas supostamente envolvidas foram presas na manhã de ontem.

Dilma Ruosseff, eleita presidenta do Brasil no último domingo tem fama de durona e exigente. Escândalos como este que envolvem uma pasta que lida diretamente com projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) certamente não serão aceitos no futuro governo. Ainda mais quando este governo está para se iniciar.

Portanto, o PR que trate de colocar as “barbas de molho”, porque diante de denúncias recorrentes envolvendo órgãos ligados ao Ministério dos Transportes, fica difícil achar que o partido manterá algum ministério no próximo governo.

DE ACORDO COM FÁTIMA BEZERRA ROSALBA JÁ PODE CONTAR COM R$ 1,5 BILHÕES EM OBRAS LICITADAS.

A deputada federal Fátima Bezerra disse hoje, durante entrevista ao jornalista Jurandy Nóbrega, na Rádio Cidade FM, que a governadora eleita Rosalba Ciarlini irá contar com verbas provenientes de convênios entre o os governos estadual e federal da ordem de R$ 1,5 bilhão em obras licitadas.

Fátima elencou os projetos em andamento na parceria governo federal e estadual e que terão continuidade no governo de Rosalba.

A parlamentar destacou o novo projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário, que será instalado no bairro do Guarapes, Zona oeste de Natal, e que irá beneficiar as Zonas Sul e Oeste da capital, além de áreas de Parnamirim, como Nova Parnamirim, Emaús e Distrito Industrial.

Segundo a deputada do PT, o novo planejamento, além de ser mais avançado tecnologicamente e mais abrangente, é mais econômico e ambientalmente mais viável.

“O Sistema de Esgotamento Sanitário do Guarapes irá substituir o polêmico Emissário Submarino. Para isso, o Estado já tem mais de R$ 800 milhões assegurados”, assinalou Fátima.

A deputada falou sobre a recuperação de estradas e acessos através do

Recursos hídricos e educação

Outras obras que também contam com recursos assegurados, provenientes de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), e já com ordem de serviço feita pelo governador Iberê Ferreira de Souza, são as de recursos hídricos.

Segundo Fátima, o governo de Rosalba irá receber, já licitado, mais de R$ 270 milhões. “Esses recursos irão atender as adutoras do Alto Oeste, Mossoró, Seridó e Canaúba dos Dantas”, frisou Fátima.

No campo educacional, Fátima destacou que o governo de Rosalba contará com mais de R$ 150 milhões que já estão assegurados.

Destes recursos, R$ 55 milhões serão para a construção e instalação de dez Centros de Ensino Profissionalizante – uma espécie IFRN estadual – atendendo às várias regiões do Estado. “O restante será encaminhando para a reforma de escolas e outros benefícios para a Educação”, enfatizou a parlamentar petista.

Na entrevista, Fátima ainda falou sobre o aeroporto de São Gonçalo do Amarante e a Copa de 2014.

“O aeroporto de São Gonçalo é uma obra irreversível. Dilma conhece essa obra melhor do que ninguém. Sou testemunha quando ela, enquanto ministra, se empenhou por esta obra. Ninguém melhor do que ela para concluir o aeroporto. E quanto à Copa de 2014, Natal receberá 300 milhões para obras de mobilidade urbana. Portanto, não há razão para choro”, disse Fátima Bezerra.

O ser humano e suas escaladas ao caminho do SUCESSO...

A chave de seu   SUCESSO

VOCE TAMBEM FAZ PARTE DESTA ESCALADA DE SUCESSO...

ASSIM É A VIDA! NÃO LEVAMOS NADA DESSA VIDA, PARA QUE PERDER TEMPO COM MALDADE, COM FALSIDADE, COM FALTA  DE AMOR?

TODOS TEREMOS O MESMO DESTINO, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA E DA CLASSE SOCIAL.

PORTANTO, AME, BRINQUE, PERDOE E APROVEITE A VIDA.

SEJA FELIZ!

Aos 2 anos o SUCESSO é andar.

Aos 7 e 8  anos o SUCESSO é ter varios amiguinhos

Aos 15 anos o  SUCESSO é muitos, muitos amigos.

Aos 18 anos o SUCESSO é ter uma carteira de motorista

Aos 20  anos o SUCESSO é namorar.

Aos 35   anos o SUCESSO é ter dinheiro.

Aos 50 anos o SUCESSO é ser estabilizado finaceiramente.

Aos 60 anos o SUCESSO é fazer sexo.

Aos 75 anos o SUCESSO é ter uma carteira de motorista.

Aos 80 anos o SUCESSO é dar e receber um beijo.

Aos 85 anos o SUCESSO é não fazer xixxi  na cama, e ser alegre.

Aos 90 anos o SUCESSO é    andar                                                                    

DOCUMENTO ENVIADO POR FÁBIO DANTAS AO NOSSO BLOG.

Tendo como referencia sua materia publicada no Diario do Natal de Domingo estou lhe escrevendo para dizer que como cidadao protocolei ação judicial na Justiça Federal pedindo que fossem tomadas as providencias descritas no pedido do processo descrito abaixo:
0007550-41.2010.4.05.8400  Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)
Observação da última fase: Não Informada

        Autuado em 04/11/2010  -  Consulta Realizada em: 06/11/2010 às 18:24

        AUTOR   : FABIO BERCKMANS VERAS DANTAS

        ADVOGADO: RENATA COLOMBIERI MOSCA

        REU     : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

        1 a. VARA FEDERAL -  Juiz Substituto

        Objetos: 01.05.01 - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo: Requer a construção de passarelas, semáforos

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04/11/2010 17:05 - Distribuição - Ordinária -   1 a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto

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(www.jfrn.gov.br) - consulta processual.

Mesmo não sabendo o desfecho da presente ação, estou tentando contribuir de alguma forma e espero que o Poder Judiciário decida logo.Minha luta é travada em respeito ao nosso povo e aos milhares de cidadãos deste municipio.

Fabio Dantas - Advogado.

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIARIA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL:

(U R G E N T E)

FÁBIO BERCKMANS VÉRAS DANTAS, brasileiro, advogado, casado, portador do CPF – 655.292.194-20, RG – 1.205.049 SSP/RN, Titulo Eleitoral nº. 12558471686, Secção 0040, 7ª zona Eleitoral, residente e domiciliado na Fazenda Olho D’água S/N, Zona Rural, São José de Mipibú/RN, neste ato representado por sua advogada abaixo assinado com instrumento procuratório anexo, com endereço à Rua João Fonseca Neto, 1605, Lagoa Nova, Natal /RN, onde recebe as intimações de estilo vem, ante a presença de V. Exa., com fundamento na Lei nº 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA "INAUDITA ALTERA PARS"

Em face da União Federal, através do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no Estado do Rio Grande do Norte, sediada na Avenida Bernardo Vieira, 3656 - Natal - RN, 59280-000, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos que passamos a expor.

I- DA LEGITIMIDADE:

A ação popular é forma de exercício de soberania popular, permitindo que o cidadão, uti cives, exerça a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo.

A legitimidade da ação parte do princípio da garantia que o cidadão tem de agir em nome próprio para defender os interesses da coletividade. Destinam-se a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

A Constituição Federal autoriza que a ação deve ser proposta contra aqueles que, em nome da entidade pública lesionada, praticar o ato ilícito. O titular da ação é o cidadão brasileiro no pleno exercício e gozo de seus direitos políticos. A prova de cidadania, segundo o §3º do art.1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, será feita através de título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda (documento em anexo).

II - DOS FATOS:

A União Federal através do DNIT - Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes, vem realizando uma obra fundamental para o desenvolvimento deste País, a duplicação da BR 101.

Ocorre que no trecho urbano da cidade de São José de Mipibú / RN a obra tem ocasionado enormes transtornos a população, pois fora construída de modo a prejudicar e a colocar em perigo as pessoas desta cidade e da região.

As ilegalidades começaram desde o projeto original que não contemplou o perímetro urbano com nenhuma passagem de nível, nem muito menos passarelas para pedestres.

Ademais o trecho duplicado separou a cidade em duas e esta sendo conhecido no município como o ”muro da vergonha”, pois dividiu a cidade em dua, além de colocar em risco a população pois a obra foi liberada em 26 de outubro do corrente ano sem existir as menores condições de transito para pedestres.

Como forma de ilustrarmos a ilegalidade trazemos a lide imagens do trecho duplicado que esta colocando em risco a população:

 (trecho de mais de 04 Km s/ Passarela, nem contorno)

 (Deficiente sendo desrespeitado)

Inexplicavelmente nos trechos entre as cidades de Ares e Goianinha foram realizadas 04(quatro) passagens de nível, sendo duas no perímetro urbano e 02 (duas) dividindo canaviais da antiga Usina Estivas, como podemos ilustrar:

 (contorno sepando canaviais de empresa particular)

No trecho de Parnamirim/RN existem Passarelas e foram colocados semáforos permitindo o deslocamento dos dois lados, porque somente em São José de Mipibú esta existindo esta tamanha ilegalidade.

Cumpre ressaltar que a sociedade civil reinvidicou por demais a correção desta ilegalidade, não obtendo qualquer ato concreto dos responsáveis pelo órgão.

Neste contexto o próprio Ministro dos Transportes da época em visita a obra se comprometeu em resolver o problema.

Posteriormente sem ver qualquer iniciativa do DNIT neste sentido populares de forma pacifica fecharam por 15 minutos a BR 101 em protesto contra esta tamanha ilegalidade e em defesa da vida e da cidade, como podemos ver das fotografias trazidas a lide:

 (Interrupção Pacífica da BR 101)

O tema fulcral da demanda ora sumariado é garantir que esta arbitrariedade não continue a prejudicar a população, pois o projeto é ilegal, imoral e esta prejudicando milhares de pessoas, sendo, portanto fundamental que o judiciário impeça a continuação destes fatos.

Terá, a União condições de resolver a demanda? Poderá arcar com as modificações em prejuízo próprio e da população de São José do Mipibú? Podendo ser réu em diversas ações de danos morais e materiais.

III - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECIFICA (ART. 273 - CPC):

Diante dos fatos e fundamentos legais e jurídicos que passaremos a expor é possível concluir, sem sombra de qualquer dúvida, que o ato impugnado é contrário à ordem jurídica e causa prejuízo a população e certamente a própria União Federal.

         A prova coligida nos autos mostra-se segura, inequívoca e suficiente para que V. Excelência se convença da alegação de prejuízo de difícil reparação em virtude do risco que a obra esta causando aos que transitam pelas margens da VR 101.

         Por outro lado, também se constata que estão presentes os requisitos necessários e suficientes para a obtenção da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, destinada a evitar o prosseguimento da ilegalidade e dos danos irreparáveis ou de difícil reparação causado a população do município, resguardando-se, assim, os princípios constitucionais.

         Com o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, o artigo 273 do Código de Processo Civil recebeu nova redação de modo a permitir com mais elasticidade e amplitude o deferimento de medidas liminares, inclusive de natureza satisfativa, asseverando o novo artigo 273 do CPC que:

“Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;”

         O fumus boni iuris está bem caracterizado pela existência de regras que estão sendo flagrantemente violadas e podem ser causar maiores prejuízos pelo representante legal do DNIT/RN, conforme amplamente demonstrado.

          A matéria é de conhecimento publico e notório e prova inequívoca do alegado, pois é consistente e baseada em atos oficiais, reforçando a verossimilhança da matéria fática e jurídica, onde está provado pelos prejuízos causados pela medida, tanto de cunho imediato, quanto de prejuízos futuros.

         Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a, repita-se que o bem da vida não tem preço.

         Desta feita, a antecipação da tutela jurisdicional ora requerida também deverá ser concedida porque o periculum in mora é manifesto, existindo objetivo e fundado receio de que, caso a sentença de mérito seja deferida somente ao final da ação, o seu comando normativo emergente se mostrará ineficaz.

         Efetivamente, não deferida liminarmente a tutela ora pleiteada, a ordem jurídica constitucional e o direito subjetivo do autor, bem como não obter, situação que ensejará enorme prejuízo de ordem material e moral a população e a União Federal, dano esse de difícil ou porque não dizer de impossível reparação.

         A segunda fase do exame do juízo de admissibilidade da medida antecipatória, ou seja, após a evidencia da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, consiste na análise do periculum in mora inverso verificado quando há possibilidade de eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável, de difícil reparação ou de incerta reparação contra o autor, como conseqüência direta da própria concessão da tutela antecipada deferida ao Requerente.

         No presente caso, inexiste a possibilidade de periculum in mora inverso, pois a União Federal tem que prover a região de ações de proteção e prevenção aos beneficiados da obra.

         Não esta se pedindo a proibição da liberação da obra, mas que sejam tomadas imediatamente medidas de proteção a curto prazo, como a colocação de semáforos nos trechos da localidade do Bairro Novo, do Cruzamento da BR 101 com a Rua 26 de Julho e no trecho do Posto JB – defronte a rodoviária pública de São José de Mipibú, a médio prazo a construção de 08 (oito) passarelas a cada 500 metros, no trecho urbano de 04 (quatro) Quilômetros e a que seja de imediato aberto procedimento licitatório para projeto e construção de estações de nível para ligação dos trechos da cidade.

Diante das argumentações acima resta demonstrada a necessidade imediata decisão interlocutória por tratar-se de provimento de urgência, podendo gerar, como bem demonstrado acima perigo de lesão grave ou de difícil e incerta reparação aos munícipes.

Com a finalidade de resguardar initio litis – o direito constitucional aviltado, como medida de urgência de anteparo à ilegalidade perpetrada pela Administração Pública deste município, restaurando de imediato a legalidade, a moralidade administrativa e a própria vida, baseado no art. 5º, §4 da Lei 4.717/65, e a fim de evitar o grave e irreparável dano ao erário, requer que se digne Vossa Excelência, conceder antecipação de tutela requerida.

IV - DO DIREITO:

Para fins de ação popular, são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade que é a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal, restando demonstrado o cabimento da Ação Popular.

Nesta condição, requer através da presente ação, a nulidade dos atos administrativos que impediram a população de São José de Mipibú/RN de se locomover e colocou em risco a vida dos munícipes.

V - DOS PEDIDOS:

Face o exposto, vimos requerer o seguinte a V. Exa:

A)    Presentes os requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, para que a União Federal através do DNIT - Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes coloque 03 (três) semáforos, com abertura transversal na BR 101, nos trechos da localidade do Bairro Novo, no acesso a Rua 26 de Julho e no trecho do Posto JB – defronte a Rodoviária Pública de São José de Mipibú, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que em 60 (dias) seja construída 08 (oito) passarelas a cada 500 metros, no trecho urbano de 04 (quatro) Quilômetros em São José de Mipibú, bem como que seja de imediato aberto procedimento licitatório para projeto e construção de estações de nível para ligação dos trechos da cidade, sob pena de multa a ser prudentemente arbitrada por V. Exa.;

B)    Que seja realizada a citação da Demandada, na pessoa de seu representante legal para responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

C)    Que seja intimado o Ministério Público para que se manifeste na presente ação;

D)    Que ao final seja determinado a União Federal, através do DNIT - Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes que coloque 03 (três) semáforos, com abertura transversal na BR 101 nos trechos da localidade do Bairro Novo, no acesso a Rua 26 de Julho e no trecho do Posto JB – defronte a Rodoviária Pública de São José de Mipibú, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que em 60 (dias) seja construída 08 (oito) passarelas a cada 500 metros, no trecho urbano de 04 (quatro) Quilômetros em São José de Mipibú, bem como que seja de imediato aberto procedimento licitatório para projeto e construção de estações de nível para ligação dos trechos da cidade;

E)    Que o réu seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas no direito.

Dá-se a causa o Valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para efeitos fiscais.

São José de Mipibu/RN, 03 de novembro de 2010.

Termos em que, Pede deferimento.

RENATA COLOMBIERI MOSCA

OAB /RN 3760

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

OUTORGANTE: FÁBIO BERCKMANS VÉRAS DANTAS, brasileiro, advogado, casado, portador do CPF – 655.292.194-20, RG – 1.205.049 SSP/RN, Titulo Eleitoral nº. 12558471686, Secção 0040, 7ª zona Eleitoral, residente e domiciliado na Fazenda Olho D’água S/N, Zona Rural, São José de Mipibú/RN.

OUTORGADA: RENATA COLOMBIERI MOSCA, brasileira, solteiro, advogada, inscrito na OAB/RN sob o nº 3.790 e DIEGO HENRIQUE LIRA DANTAS, brasileiro, solteiro, OAB/RN sob o nº 6.615, com endereço profissional à com endereço Rua João Fonseca Neto, 1605, Lagoa Nova, Natal /RN.

PODERES: Pode o foro em geral, com a Cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA” em qualquer juízo, instância ou Tribunal, estando os outorgados autorizados a propor contra quem de direito as competentes ações ou a defendê-lo, podendo atuar em todas e quaisquer instâncias judiciais ou extrajudiciais, com plenos poderes para atuar em juízo e realizar todos os atos para o justo e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas de poderes.

Natal/RN, 03 de novembro de 2010.

FÁBIO BERCKMANS VÉRAS DANTAS